Extensão: 130 metros
Bairro: Santa Catarina
Lei: 3345/2016
Uma verdadeira lacuna
legislativa podia ser encontrada em relação a esta rua. Estabelecida e
consolidada no Bairro Santa Catarina, no loteamento Tabajara, escrituras,
faturas de água e luz e todos os serviços já a tinham como oficializada, bem
como todos os moradores sabiam perfeitamente da denominação de sua rua. Porém,
não havia nenhuma legislação que oficializasse a nomenclatura.
No ano de 2004, através da
lei 2064/2004, uma rua bastante próxima teve a sua situação regularizada.
Trata-se da Rua Rondônia, que foi detectada com uma situação idêntica de
ausência de legislação que a denominasse. Este caso foi solucionado em 2004,
porém as ruas Acre, Pará, Roraima e Sergipe, permaneceram sem uma adequação da
lei à realidade existente até o ano de 2016.
Pode-se imaginar, ainda que
seja reprovável tal resultado, que provavelmente, em mais de 80 anos de
história de nosso município, os procedimentos legais, normalmente adotados para
estes procedimentos, tenham sido menosprezados, esquecidos ou perdidos.
As ruas citadas no mesmo
projeto de lei, localizam-se todas na mesma área e, além disso, homenageiam
estados da federação brasileira, como é o caso de várias outras ruas próximas,
formando um conjunto harmonioso de denominações em uma área específica da
cidade.
As outras ruas próximas com
nomes da mesma origem são Rondônia, Guanabara, São Paulo, Rio Grande do Sul,
Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás, Bahia e Mato Grosso.
O
Acre é um estado da região norte do Brasil, sendo um dos estados com menor
densidade demográfica do país (4,9 habitantes por km²). A região, originalmente
pertencente à Bolívia, teve sua colonização iniciada apenas a partir da segunda
metade do século XIX, com o início do “ciclo da borracha”, que atraiu diversos
migrantes que eram oriundos especialmente da região nordeste do Brasil.
Este grande afluxo
migratório, chegou a somar mais de cinquenta mil brasileiros nesta área. O
território não era assistido pela Bolívia, que chegou a entregar sua
administração arrendando a área a uma espécie de sindicato internacional que fundou o Bolivian Syndicate dispondo inclusive de forças policiais e frota
armada. Várias foram as insurreições dos brasileiros na área, que por fim
expulsaram as forças bolivianas, chegando a fundar uma república, que durou apenas
8 meses.
A solução definitiva chegou
através dos esforços do Barão do Rio Branco, chefe diplomático brasileiro na
virada entre os séculos XIX e XX. Em 17 de novembro de 1903, com a assinatura
do Tratado de Petrópolis, o Brasil recebeu a posse definitiva da região. O Acre
foi, então, integrado ao Brasil como território, dividido em três
departamentos. O território passou para o domínio brasileiro em troca do
pagamento de dois milhões de libras esterlinas, de áreas de terras dos estados
de Mato Grosso e do Amazonas e do acordo de construção da estrada de ferro
Madeira-Mamoré.
Em homenagem ao Barão, a
capital do território do Acre recebeu o nome de Rio Branco.
Unificado em 1920, passou a
ser considerado um estado a partir de 1962. Nesta condição, foi o primeiro
estado da federação a ter uma mulher como governadora, em 1986.
A partir do acordo
ortográfico de 1990, os habitantes do Acre são denominados de acrianos. Tal alteração, que antes era
aceito por todos como acreanos, gerou
grandes controvérsias na comunidade local, tanto que é notório que a imensa
maioria da população do estado não gostou e não adotou o "novo"
gentílico, continuando a se autodenominar acreanos.
A prova definitiva de que alterações ortográficas como a que estamos vivendo
atualmente não devem ser impostas de cima para baixo e sim apenas acompanhar o
natural desenvolvimento da língua.
A economia do estado é
baseada fundamentalmente no extrativismo, com extração de madeira, castanha e
borracha, ainda que a níveis infinitamente inferiores aos realizados no “ciclo
da borracha”.